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McDonald’s, editora Globo e Couro Fino são multadas por publicidade infantil abusiva

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A rede de fast-food McDonald’s, a editora Globo e a empresa de roupas Couro Fino foram multadas por publicidade abusiva direcionada ao público infantil. Os valores foram definidos pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, os quais totalizam mais de R$ 8 milhões.

O DPDC considerou que o McDonald’s praticou publicidade abusiva quando realizou shows do palhaço Ronald McDonald’s em escolas. De acordo com o departamento, os shows do palhaço eram também pretexto para a publicidade da marca, configurando prática abusiva vedada no mercado e nas relações de consumo. A empresa deve pagar R$ 6 milhões de multa.

Já a editora Globo, por meio da revista Vogue Kids, veiculou editorial denominado "Sombra e Água Fresca", na edição de setembro de 2014. O DPDC verificou que a propaganda trazia crianças em posições sensuais, com conotação sexual, e concluiu que as crianças ficaram expostas a apelos inadequados a sua faixa etária. A multa que a editora terá de pagar será de R$ 2,1 milhões.

A empresa de roupas e acessórios Couro Fino também deve pagar multa por motivo semelhante. O departamento analisou a campanha publicitária do dia das crianças de 2013, que apresentava crianças trajando pertences de uma mulher e realizando poses sensuais. Para o departamento, há publicidade abusiva uma vez que a infância foi adultizada e erotizada, de forma a violar preceitos do CDC, da CF e do ECA. A Couro Fino pagará R$ 225 mil de multa.

Agora, as empresas terão 30 dias para o pagamento da multa.

Informações: Ministério da Justiça

 

Habib’s é multado em mais de R$ 2 milhões por propaganda abusiva

 

Coordenadoria da Infância realiza palestra sobre abuso sexual contra meninos

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15 de OUTUBRO de 2018

 

Assistente Social Fabiana Carvalho falou sobre o tema.

A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (CIJ) realizou, nesta quinta-feira (11), a palestra “O Abuso Sexual Contra Meninos: A Invisibilidade Construída”, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM). 850 pessoas acompanharam o evento presencialmente, na Sala do Servidor do Fórum João Mendes Júnior, ou por transmissão on-line.  Na abertura, o coordenador do CIJ, desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, saudou a palestrante Fabiana Aparecida de Carvalho, assistente social do Tribunal e professora em Serviço Social pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), mestre em Educação também pela Unesp, doutora e pós-doutoranda em Serviço Social pela PUC-SP. “Fabiana nos brindará com uma palestra sobre um assunto muito tormentoso, para que os abusos sexuais não permaneçam na obscuridade”, disse.

As informações compartilhadas por Fabiana foram apuradas em sua tese de doutorado. Quando iniciou a pesquisa acadêmica, promoveu levantamento de 118 trabalhos sobre abuso sexual de menores, mas apenas dois se referiam diretamente a violência contra meninos. “Me pareceu haver uma lacuna nesses trabalhos. É um tema tão espinhoso, tratado com superficialidade”, observou. Segundo a professora, o abuso sexual cometido contra meninos precisa ser discutido para se acabar com o tabu, pois, historicamente, o homem é visto como sinônimo de virilidade, como alguém que deve defender sua honra e omitir a dor. “O menino também pode ser agredido”, destacou. Na opinião da especialista, conforme as pessoas tiverem menos dificuldade de falar sobre o tema, será mais fácil identificar os casos, realizar o tratamento das vítimas e identificar os agressores.

Ao final da exposição, a palestrante respondeu a perguntas do público e recebeu um certificado pela participação no evento, entregue pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Penha de França e integrante da CIJ, Paulo Roberto Fadigas Cesar.

Comunicação Social TJSP – AS (texto) / RL (fotos)

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A OAB SP comunica com pesar o falecimento da advogada Elaine Maria Afonso Puteri, aos 52 anos, no último dia 31 de julho.

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O presidente da Seccional, Luiz Flávio Borges D’Urso, enviou condolências aos familiares,  lamentou a morte prematura de Elaine e  lembrou que ela foi  sua colega de turma  no Curso de Direito da FMU.

SBT indenizará ex-presidente do TJ/RJ por matéria sobre golpe dos precatórios

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15 de OUTUBRO de 2018

A juíza Ana Paula Pontes Cardoso, da 46ª vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a emissora SBT, um jornalista e um editor-chefe ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais ao ex-presidente do TJ/RJ Luiz Zveiter. A magistrada entendeu que a reportagem, que apontou o magistrado como envolvido no suposto "golpe dos precatórios", não tinha qualquer elemento probatório.

O desembargador argumentou que a reportagem tentou vincular o seu nome, a qualquer custo, a supostos escândalos e favorecimentos, concernentes à aprovação de leis na Alerj para beneficiar o "esquema" com precatórios, em prejuízo do TJ.

Ao analisar o caso, a juíza deu razão ao desembargador. Ela concluiu que as partes não produziram prova demonstrando que a participação de Zveiter no esquema tenha realmente ocorrido. Para ela, a falta de prova causou dano à honra subjetiva do autor, "devendo-se ressaltar ter tido o dano maior exponencial por se tratar de notícia veiculada na televisão e internet, meios que expandem a divulgação".

"Deve-se esclarecer que a veiculação de notícias em jornais impressos, ou pela internet, de forma sensacionalista, sem prova correspondente de seu conteudo, desvirtuando o direito de bem informar o público leitor, configura abuso do direito à plena liberdade de informção jornalística, propiciando ao ofendido pleitear reparação dos danos causados."

Entendendo que o fato não causou mero aborrecimento, ela determinou que as partes paguem solidariamente ao desembargador a quantia de R$ 100 mil por danos morais.

Veja a decisão.